Resolução nº 3.693, de 26 de Março de 2009

Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007.

Plano de saúde paga dano moral por negar procedimento

Em uma decisão, proferida em 27 de novembro último, a Câmara ampliou o montante indenizatório, passando para 10 mil reais.

Pagamento de parcela em local diverso do estipulado em acordo gera multa

Os valores estipulados no acordo devem ser recolhidos na forma definida pelas partes.

Não corre prescrição contra incapaz

A 6ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso em que o Banco do Brasil argüía prescrição total do direito de ação do autor, vítima de doença que resultou na sua incapacidade absoluta para atos da vida civil.

Servidora do INSS demitida por uso indevido de bem público tem pedido negado

A servidora foi demitida por meio da Portaria n. 190, de 30/6/2008, do Ministério da Previdência Social.

Súmula 27 do TRT: concessão parcial de intervalo gera direito a uma hora extra diária

Com base nesses fundamentos, a Turma negou provimento ao recurso da reclamada, que deverá pagar, como extra, uma hora diária a título de intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, previsto nas normas coletivas.

Doença ocupacional anula rescisão do contrato de trabalho

A empresa entrou com recurso no TRT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta, a qual condenou a organização ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Suspensa condenação por furto de mercadoria avaliada em 80 reais

Em caso de doença grave, associação médica deve priorizar vida em detrimento de prazo de carência

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

Cabe a empregador comprovar abandono de emprego

Ministro nega liminar a médicos indiciados por suposta lesão culposa

Exame médico para demissão de empregado deve ser criterioso

Comissão aprova previdência especial de donas de casa

CNJ elabora programa de processo virtual que pode ser estendido para todo o Judiciário

CNJ determina exonerações no TJ do Rio

Garantido registro da Vodka Sbarinoff

Projeto aumenta pena para crime de prevaricação

Receita Federal deve fornecer endereço de devedor

TST admite penhora de crédito durante execução provisória